5 Demonstrações simples sobre direito Explicado



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Reflexões Acerca as condições jurídicas e estruturais que envolvem o efetivo cumprimento da pena de modo a levantar a indagação: o sistema carcerário do Brasil vem cumprindo seu real papel ressocializador? Criminal compliance

Direito civil: representar interesses individuais e particulares em ações referentes a propriedade e posse de bens, questões familiares ou transações comerciais.

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fica claro no Código Penal de que se este corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste mal entrega a vantagem, haverá somente corrupção do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem nãeste está prevista no Código Penal.

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